Enunciado
Em uma avaliação de qualidade de transcrições parlamentares, julgue o item a seguir. Consentimento não é a única base legal possível para o tratamento de dados pessoais na LGPD.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
CEBRASPE — Analista Legislativo – Especialidade: Registro e Redação — LGPD - consentimento — 2026
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CERTO. A LGPD prevê diversas bases legais. Em contexto público, o tratamento pode apoiar-se em outras hipóteses legais conforme a finalidade e o caso concreto.