CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Benefícios em Espécie — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Benefícios em Espécie
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes de legislações específicas. Após a concessão da pensão especial às pessoas acometidas pela hanseníase, o procedimento administrativo será enviado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para início do pagamento da pensão, incluindo-se eventuais obrigações retroativas, devendo ser feita a atualização anual do valor mensal a ser pago.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Após o deferimento da pensão especial, o processo administrativo é encaminhado ao INSS , responsável pelo processamento, pela manutenção e pelo pagamento do benefício. A pensão concedida diretamente à pessoa submetida ao isolamento ou à internação compulsória pode incluir obrigações retroativas, pois é devida desde a entrada em vigor da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007 . O valor da pensão também é atualizado anualmente, conforme a legislação aplicável aos benefícios pagos pelo INSS. Atenção: para os filhos separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação, a pensão produz efeitos somente a partir do requerimento, sem retroatividade . Gabarito: Certo.
Após o deferimento da pensão especial, o processo administrativo é encaminhado ao INSS , responsável pelo processamento, pela manutenção e pelo pagamento do benefício. A pensão concedida diretamente à pessoa submetida ao isolamento ou à internação compulsória pode incluir obrigações retroativas, pois é devida desde a entrada em vigor da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007 . O valor da pensão também é atualizado anualmente, conforme a legislação aplicável aos benefícios pagos pelo INSS. Atenção: para os filhos separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação, a pensão produz efeitos somente a partir do requerimento, sem retroatividade . Gabarito: Certo.