CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Benefícios em Espécie — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Benefícios em Espécie
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes de legislações específicas. A reparação econômica é assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculo com a atividade laboral e deve ser realizada em prestação mensal, permanente e continuada, não sendo possível optar pelo seu recebimento em prestação única.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
A Lei nº 10.559/2002 prevê duas formas de reparação econômica ao anistiado político: prestação única ; ou prestação mensal, permanente e continuada . A prestação mensal é destinada, em regra, ao anistiado que comprovar vínculo com atividade laboral e perda remuneratória em razão da perseguição política. Contudo, o item erra ao afirmar que não é possível receber a reparação em prestação única , pois essa modalidade também está prevista legalmente, conforme o enquadramento do caso. As duas modalidades não podem ser acumuladas. Gabarito: Errado.
A Lei nº 10.559/2002 prevê duas formas de reparação econômica ao anistiado político: prestação única ; ou prestação mensal, permanente e continuada . A prestação mensal é destinada, em regra, ao anistiado que comprovar vínculo com atividade laboral e perda remuneratória em razão da perseguição política. Contudo, o item erra ao afirmar que não é possível receber a reparação em prestação única , pois essa modalidade também está prevista legalmente, conforme o enquadramento do caso. As duas modalidades não podem ser acumuladas. Gabarito: Errado.