CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Benefícios em Espécie — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Benefícios em Espécie
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes de legislações específicas. A pensão especial do ex-combatente dá direito ao recebimento de abono anual, no entanto não pode ser acumulada com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
A pensão especial do ex-combatente: dá direito ao abono anual ; não pode ser acumulada com rendimentos recebidos dos cofres públicos; admite acumulação com benefícios previdenciários ; assegura ao interessado o direito de optar entre a pensão especial e outro rendimento público incompatível. A regra de inacumulabilidade está no art. 53, II, do ADCT da Constituição Federal e no art. 4º da Lei nº 8.059/1990. Gabarito: Certo.
A pensão especial do ex-combatente: dá direito ao abono anual ; não pode ser acumulada com rendimentos recebidos dos cofres públicos; admite acumulação com benefícios previdenciários ; assegura ao interessado o direito de optar entre a pensão especial e outro rendimento público incompatível. A regra de inacumulabilidade está no art. 53, II, do ADCT da Constituição Federal e no art. 4º da Lei nº 8.059/1990. Gabarito: Certo.