CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Contribuições — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Contribuições
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
Julgue o próximo item, relativo à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). É admitida a emissão de CTC para fins de contagem recíproca com conversão de tempo de contribuição exercido em atividade sujeita a condições especiais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Na contagem recíproca, a regra é que a CTC informe os períodos reconhecidos como especiais sem convertê-los em tempo comum , discriminando-os de data a data. A conversão será feita pelo regime que concederá a aposentadoria, quando houver autorização legal. Para o período cumprido até 13 de novembro de 2019 , admite-se a conversão nas situações previstas pela legislação e pelo Tema 942 do STF. Após essa data, a EC nº 103/2019 vedou, no RGPS, a conversão de tempo especial em comum. Portanto, a afirmação genérica de que a CTC é emitida com conversão está incorreta. Gabarito: Errado.
Na contagem recíproca, a regra é que a CTC informe os períodos reconhecidos como especiais sem convertê-los em tempo comum , discriminando-os de data a data. A conversão será feita pelo regime que concederá a aposentadoria, quando houver autorização legal. Para o período cumprido até 13 de novembro de 2019 , admite-se a conversão nas situações previstas pela legislação e pelo Tema 942 do STF. Após essa data, a EC nº 103/2019 vedou, no RGPS, a conversão de tempo especial em comum. Portanto, a afirmação genérica de que a CTC é emitida com conversão está incorreta. Gabarito: Errado.