CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Crimes Contra a Seguridade Social — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Crimes Contra a Seguridade Social
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
A empresa W descontou a contribuição previdenciária devida pelos trabalhadores e não a repassou à previdência social. A empresa X deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas, por estar passando por dificuldades financeiras. A empresa Y declarou salário de trabalhador inferior ao efetivamente pago, para reduzir contribuição previdenciária devida. A empresa Z pagou quantia anteriormente devida e subtraída à previdência social antes da prolação de sentença de primeiro grau. No que se refere a essas situações hipotéticas, julgue o seguinte item. A empresa Z tem direito à extinção da punibilidade, pelo pagamento da quantia anteriormente subtraída à previdência social.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Resposta: ERRADO. ❌ A questão está cobrando uma distinção do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Para haver extinção da punibilidade , a regra específica exige que o agente declare, confesse e efetue o pagamento das contribuições antes do início da ação fiscal . Já o pagamento realizado depois , como no caso da empresa Z — embora tenha ocorrido antes da sentença de primeiro grau — não gera automaticamente extinção da punibilidade . Para decorar ANTES do início da ação fiscal → paga + declara/confessa → EXTINÇÃO da punibilidade. Depois → pagamento pode produzir outros efeitos, mas não significa automaticamente extinção. ⚠️ Pegadinha da questão: “pagou antes da sentença de primeiro grau → extingue a punibilidade” ❌ O marco relevante para a regra específica não é a sentença de primeiro grau . ✅ Gabarito: ERRADO.
Resposta: ERRADO. ❌ A questão está cobrando uma distinção do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Para haver extinção da punibilidade , a regra específica exige que o agente declare, confesse e efetue o pagamento das contribuições antes do início da ação fiscal . Já o pagamento realizado depois , como no caso da empresa Z — embora tenha ocorrido antes da sentença de primeiro grau — não gera automaticamente extinção da punibilidade . Para decorar ANTES do início da ação fiscal → paga + declara/confessa → EXTINÇÃO da punibilidade. Depois → pagamento pode produzir outros efeitos, mas não significa automaticamente extinção. ⚠️ Pegadinha da questão: “pagou antes da sentença de primeiro grau → extingue a punibilidade” ❌ O marco relevante para a regra específica não é a sentença de primeiro grau . ✅ Gabarito: ERRADO.