CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Legislação Previdenciária — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
Acerca das fontes de legislação previdenciária, de sua organização e evolução histórica, julgue o item que se segue. A Constituição Federal é considerada uma fonte formal primária do direito previdenciário brasileiro.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
A Constituição Federal é fonte formal primária do Direito Previdenciário . As fontes formais primárias são aquelas capazes de estabelecer normas jurídicas, incluindo: Constituição Federal + emendas constitucionais + leis complementares + leis ordinárias , entre outras espécies normativas pertinentes. Já atos destinados a regulamentar normas, como decretos e instruções normativas , são classificados, em geral, como fontes formais secundárias. Para decorar PRIMÁRIA → cria normas/direitos e obrigações. SECUNDÁRIA → regulamenta/detalha a aplicação. Exemplos: CF/88 → primária ✅ Lei nº 8.212/1991 → primária ✅ Lei nº 8.213/1991 → primária ✅ Decreto nº 3.048/1999 → secundária ⚠️ Se aparecer: “Constituição é fonte secundária” → ERRADO. ✅ Gabarito: CERTO.
A Constituição Federal é fonte formal primária do Direito Previdenciário . As fontes formais primárias são aquelas capazes de estabelecer normas jurídicas, incluindo: Constituição Federal + emendas constitucionais + leis complementares + leis ordinárias , entre outras espécies normativas pertinentes. Já atos destinados a regulamentar normas, como decretos e instruções normativas , são classificados, em geral, como fontes formais secundárias. Para decorar PRIMÁRIA → cria normas/direitos e obrigações. SECUNDÁRIA → regulamenta/detalha a aplicação. Exemplos: CF/88 → primária ✅ Lei nº 8.212/1991 → primária ✅ Lei nº 8.213/1991 → primária ✅ Decreto nº 3.048/1999 → secundária ⚠️ Se aparecer: “Constituição é fonte secundária” → ERRADO. ✅ Gabarito: CERTO.