CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Processo Administrativo Previdenciário — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Processo Administrativo Previdenciário
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte. Não cabe recurso ao CRPS de decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Não cabe recurso ao CRPS contra decisão que determine o arquivamento do requerimento sem análise do mérito , quando o interessado não apresenta documentação indispensável após a exigência administrativa. Nessa situação, como não houve decisão sobre o direito ao benefício, o interessado poderá formular novo requerimento , apresentando os documentos necessários. A regra consta no art. 2º da Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022. Gabarito: Certo.
Não cabe recurso ao CRPS contra decisão que determine o arquivamento do requerimento sem análise do mérito , quando o interessado não apresenta documentação indispensável após a exigência administrativa. Nessa situação, como não houve decisão sobre o direito ao benefício, o interessado poderá formular novo requerimento , apresentando os documentos necessários. A regra consta no art. 2º da Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022. Gabarito: Certo.