CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Processo Administrativo Previdenciário — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Processo Administrativo Previdenciário
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte. São considerados decisões de primeira instância recursal os acórdãos proferidos pelas juntas de recursos, exceto em matéria de alçada, hipótese em que a decisão será de única instância.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
A assertiva reproduz a regra do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS): os acórdãos das Juntas de Recursos constituem decisões de primeira instância recursal ; nas matérias de alçada , contudo, a decisão da Junta é de única instância , não cabendo Recurso Especial às Câmaras de Julgamento. Gabarito: Certo.
A assertiva reproduz a regra do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS): os acórdãos das Juntas de Recursos constituem decisões de primeira instância recursal ; nas matérias de alçada , contudo, a decisão da Junta é de única instância , não cabendo Recurso Especial às Câmaras de Julgamento. Gabarito: Certo.