CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Processo Administrativo Previdenciário — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Processo Administrativo Previdenciário
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte. Os prazos relativos aos recursos são improrrogáveis e contados de forma contínua, devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e(ou) o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorram em dias nos quais não haja expediente normal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Os prazos recursais são contados em dias corridos , excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Contudo, o item erra ao afirmar que os prazos devem sempre ser iniciados em dia de expediente normal . A prorrogação para o primeiro dia útil seguinte ocorre quando o vencimento cair em dia sem expediente ou quando o expediente for encerrado antes do horário normal. A data inicial não é prorrogada nesses mesmos termos. Gabarito: Errado.
Os prazos recursais são contados em dias corridos , excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Contudo, o item erra ao afirmar que os prazos devem sempre ser iniciados em dia de expediente normal . A prorrogação para o primeiro dia útil seguinte ocorre quando o vencimento cair em dia sem expediente ou quando o expediente for encerrado antes do horário normal. A data inicial não é prorrogada nesses mesmos termos. Gabarito: Errado.