CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Processo Administrativo Previdenciário — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Processo Administrativo Previdenciário
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
Com relação aos recursos das decisões administrativas no âmbito do procedimento previdenciário, julgue o item subsequente. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos de supervisão e de fiscalização de regimes próprios de previdência social.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Resposta: CERTO. ✅ Se o interessado interpõe recurso administrativo perante o CRPS e depois ajuíza ação judicial com objeto idêntico , a propositura da ação implica renúncia/desistência da discussão na esfera administrativa . A ideia é evitar que a mesma pretensão seja discutida simultaneamente: CRPS + Poder Judiciário. Para decorar Mesmo objeto: Recurso no CRPS → depois entra na Justiça → desiste automaticamente do recurso administrativo. ⚠️ A palavra importante é “objeto idêntico” . Se a ação judicial tratar de questão diferente, não se aplica automaticamente essa regra. ✅ Gabarito: CERTO.
Resposta: CERTO. ✅ Se o interessado interpõe recurso administrativo perante o CRPS e depois ajuíza ação judicial com objeto idêntico , a propositura da ação implica renúncia/desistência da discussão na esfera administrativa . A ideia é evitar que a mesma pretensão seja discutida simultaneamente: CRPS + Poder Judiciário. Para decorar Mesmo objeto: Recurso no CRPS → depois entra na Justiça → desiste automaticamente do recurso administrativo. ⚠️ A palavra importante é “objeto idêntico” . Se a ação judicial tratar de questão diferente, não se aplica automaticamente essa regra. ✅ Gabarito: CERTO.