CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Regime Geral de Previdência Social — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Regime Geral de Previdência Social
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
No que concerne ao benefício da pensão por morte, concedido pelo RGPS, julgue o item que se segue. Em caso de morte presumida do segurado, a pensão por morte será devida a partir do trânsito em julgado da sentença que houver declarada tal morte.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
A questão erra ao afirmar que a pensão será devida a partir do trânsito em julgado . Conforme o art. 74, III, da Lei nº 8.213/1991 , no caso de morte presumida , a pensão por morte será devida: → a partir da data da decisão judicial que declarar a morte presumida. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para definir o termo inicial previsto na lei. Para memorizar Morte presumida → data da DECISÃO JUDICIAL. Não confunda: decisão judicial ≠ trânsito em julgado. Resposta: ❌ ERRADO.
A questão erra ao afirmar que a pensão será devida a partir do trânsito em julgado . Conforme o art. 74, III, da Lei nº 8.213/1991 , no caso de morte presumida , a pensão por morte será devida: → a partir da data da decisão judicial que declarar a morte presumida. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para definir o termo inicial previsto na lei. Para memorizar Morte presumida → data da DECISÃO JUDICIAL. Não confunda: decisão judicial ≠ trânsito em julgado. Resposta: ❌ ERRADO.