CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Regime Geral de Previdência Social — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Regime Geral de Previdência Social
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
Paulo aposentou-se por invalidez em 5 de dezembro de 2015. Joaquim obteve, fraudulentamente, benefício previdenciário em 5 de dezembro de 2015. Matias sofreu acidente de trabalho em 5 de dezembro de 2015. Jonas encontra-se impossibilitado de trabalhar por haver adquirido doença incapacitante. Considerando esses dados hipotéticos, julgue o item que se segue. A previdência social pode cassar o benefício de Joaquim até o dia 5 de dezembro de 2025.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Errado. Como Joaquim obteve o benefício fraudulentamente , não se aplica o prazo decadencial de 10 anos para a Previdência anular o benefício. A Lei nº 8.213/1991, art. 103-A, estabelece prazo de 10 anos para a Previdência anular atos administrativos favoráveis ao beneficiário, salvo comprovada má-fé . No caso: Joaquim → fraude → má-fé → não se beneficia da decadência de 10 anos. Portanto, 5 de dezembro de 2025 não é o limite para a Previdência revisar/cassar o benefício fraudulento. Gabarito: ERRADO. Pegadinha CESPE: Boa-fé → decadência de 10 anos. Má-fé/fraude → não há esse limite decadencial.
Errado. Como Joaquim obteve o benefício fraudulentamente , não se aplica o prazo decadencial de 10 anos para a Previdência anular o benefício. A Lei nº 8.213/1991, art. 103-A, estabelece prazo de 10 anos para a Previdência anular atos administrativos favoráveis ao beneficiário, salvo comprovada má-fé . No caso: Joaquim → fraude → má-fé → não se beneficia da decadência de 10 anos. Portanto, 5 de dezembro de 2025 não é o limite para a Previdência revisar/cassar o benefício fraudulento. Gabarito: ERRADO. Pegadinha CESPE: Boa-fé → decadência de 10 anos. Má-fé/fraude → não há esse limite decadencial.