CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Regime Geral de Previdência Social — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Regime Geral de Previdência Social
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
A respeito do financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente. O percentual incidente sobre o resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal é fonte de receita da seguridade social, segundo a legislação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
A legislação prevê como outras receitas da Seguridade Social um percentual do resultado dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal . A Lei nº 8.212/1991, art. 27 , inclui entre as receitas da Seguridade Social: 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal. Para decorar Leilão de bens apreendidos pela Receita Federal → 40% → Seguridade Social. ⚠️ É uma questão de literalidade da Lei nº 8.212/1991 . ✅ Gabarito: CERTO.
A legislação prevê como outras receitas da Seguridade Social um percentual do resultado dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal . A Lei nº 8.212/1991, art. 27 , inclui entre as receitas da Seguridade Social: 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal. Para decorar Leilão de bens apreendidos pela Receita Federal → 40% → Seguridade Social. ⚠️ É uma questão de literalidade da Lei nº 8.212/1991 . ✅ Gabarito: CERTO.