CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Seguridade Social — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Seguridade Social
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
Acerca dos princípios informadores da previdência social, julgue o item a seguir. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, salvo nas exceções previstas em lei.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Resposta: ERRADO. ❌ A pegadinha está em “exceções previstas em lei”. A Constituição Federal, no art. 201, § 1º, estabelece que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios do RGPS, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Constituição. Ou seja, não basta uma lei criar livremente uma exceção. Para decorar Regra: critérios/requisitos diferenciados → VEDADOS. Exceções: somente nas hipóteses constitucionalmente autorizadas, como regras diferenciadas relacionadas a: pessoa com deficiência; atividades exercidas com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, nos termos constitucionais. ⚠️ Pegadinha: “exceções previstas em lei” ❌ “exceções autorizadas pela Constituição” ✅ ✅ Gabarito: ERRADO.
Resposta: ERRADO. ❌ A pegadinha está em “exceções previstas em lei”. A Constituição Federal, no art. 201, § 1º, estabelece que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios do RGPS, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Constituição. Ou seja, não basta uma lei criar livremente uma exceção. Para decorar Regra: critérios/requisitos diferenciados → VEDADOS. Exceções: somente nas hipóteses constitucionalmente autorizadas, como regras diferenciadas relacionadas a: pessoa com deficiência; atividades exercidas com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, nos termos constitucionais. ⚠️ Pegadinha: “exceções previstas em lei” ❌ “exceções autorizadas pela Constituição” ✅ ✅ Gabarito: ERRADO.