Enunciado
A respeito do financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente. Os devedores da previdência social não podem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Estado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Seguridade Social — 2022
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- OUTRA — Direito Previdenciário (2024): Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
- OUTRA — Direito Previdenciário (2024): Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
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- OUTRA — Direito Previdenciário (2024): Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
- OUTRA — Direito Previdenciário (2024): Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
Resposta: CERTO. ✅ A regra está na Constituição Federal, art. 195, § 3º . A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social , na forma estabelecida em lei, não poderá : contratar com o Poder Público ❌ nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios ❌ Para decorar Devedor da Seguridade Social → sem contrato público + sem benefício/incentivo fiscal ou creditício. ⚠️ Atenção à literalidade: a Constituição utiliza especificamente a expressão “pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social” . Para a questão da CEBRASPE, a afirmação foi considerada correta. ✅ Gabarito: CERTO.