CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Seguridade Social — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Seguridade Social
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
No que se refere à aplicação da norma previdenciária, à seguridade social e ao empregador doméstico, julgue o próximo item. Suponha que o Executivo federal tenha editado um decreto para regular matéria referente à criação de um novo benefício previdenciário e ao aumento da contribuição para arcar com o custeio do benefício criado. Nesse caso, tanto o segurado pode exigir a imediata concessão do benefício instituído quanto a previdência pode exigir o imediato pagamento da alíquota majorada.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Resposta: ERRADO. ❌ Há mais de um problema no enunciado. 1. Decreto não pode criar benefício nem aumentar contribuição Pelo princípio da legalidade , a criação de benefício previdenciário e a instituição/majoração de contribuição dependem de lei , não de mero decreto. 2. Fonte de custeio A Constituição, no art. 195, § 5º , determina: Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. É a chamada regra da contrapartida . 3. Contribuição majorada não é cobrada imediatamente Mesmo quando instituída corretamente, deve ser observada a anterioridade nonagesimal das contribuições para a Seguridade Social. Publicou a lei → espera 90 dias → depois pode cobrar , observadas as regras constitucionais. Para decorar Benefício novo → LEI + fonte de custeio. Contribuição nova/majorada → LEI + 90 dias. ⚠️ A questão colocou: Decreto ❌ + cobrança imediata ❌ ✅ Gabarito: ERRADO.
Resposta: ERRADO. ❌ Há mais de um problema no enunciado. 1. Decreto não pode criar benefício nem aumentar contribuição Pelo princípio da legalidade , a criação de benefício previdenciário e a instituição/majoração de contribuição dependem de lei , não de mero decreto. 2. Fonte de custeio A Constituição, no art. 195, § 5º , determina: Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. É a chamada regra da contrapartida . 3. Contribuição majorada não é cobrada imediatamente Mesmo quando instituída corretamente, deve ser observada a anterioridade nonagesimal das contribuições para a Seguridade Social. Publicou a lei → espera 90 dias → depois pode cobrar , observadas as regras constitucionais. Para decorar Benefício novo → LEI + fonte de custeio. Contribuição nova/majorada → LEI + 90 dias. ⚠️ A questão colocou: Decreto ❌ + cobrança imediata ❌ ✅ Gabarito: ERRADO.