CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — Aposentadoria Especial — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Aposentadoria Especial
Cargo
Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022)
Enunciado
Em relação ao conceito, à carência, à manutenção e à perda da qualidade de segurado, bem como ao cálculo e ao valor do benefício relativo à aposentadoria especial, julgue o item seguinte. Considerado o direito adquirido até 13/11/2019, data da publicação da EC n.º 103/2019, se cumpridas as exigências legais de aposentadoria especial, o segurado filiado ao RGPS fará jus a 60% do salário de benefício.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Quem preencheu todos os requisitos da aposentadoria especial até 13 de novembro de 2019 possui direito adquirido às regras anteriores à EC nº 103/2019. Nesse caso, a renda mensal corresponde a 100% do salário de benefício , e não a 60%, conforme o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. A regra de 60% da média , com acréscimos previstos na EC nº 103/2019, aplica-se aos benefícios calculados segundo as regras posteriores à reforma, e não ao direito adquirido anterior.
Quem preencheu todos os requisitos da aposentadoria especial até 13 de novembro de 2019 possui direito adquirido às regras anteriores à EC nº 103/2019. Nesse caso, a renda mensal corresponde a 100% do salário de benefício , e não a 60%, conforme o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. A regra de 60% da média , com acréscimos previstos na EC nº 103/2019, aplica-se aos benefícios calculados segundo as regras posteriores à reforma, e não ao direito adquirido anterior.