CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — Benefícios em Espécie — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Benefícios em Espécie
Cargo
Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022)
Enunciado
Julgue o item seguinte, relativo ao tempo de contribuição, à contagem, ao aproveitamento e à conversão de tempo de contribuição referentes à aposentadoria programada. Para fins de aposentadoria, a partir de 14/11/2019, não é mais assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social (RPPS), e destes entre si.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
A EC nº 103/2019 não extinguiu a contagem recíproca . A Constituição continua assegurando, para fins de aposentadoria, a contagem do tempo de contribuição: entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social (RPPS) ; entre os próprios RPPS . Deve ser observada a compensação financeira entre os regimes , e o tempo não pode ser utilizado para conceder mais de um benefício previdenciário. A regra consta no art. 201, § 9º, da Constituição Federal. Gabarito: ERRADO.
A EC nº 103/2019 não extinguiu a contagem recíproca . A Constituição continua assegurando, para fins de aposentadoria, a contagem do tempo de contribuição: entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social (RPPS) ; entre os próprios RPPS . Deve ser observada a compensação financeira entre os regimes , e o tempo não pode ser utilizado para conceder mais de um benefício previdenciário. A regra consta no art. 201, § 9º, da Constituição Federal. Gabarito: ERRADO.