CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — Compensação, restituição e reembolso — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Compensação, restituição e reembolso
Cargo
Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022)
Enunciado
Julgue o item a seguir, referente à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Quando as câmaras de julgamento entenderem pela necessidade de anulação do julgamento pretérito, será admitida a devolução dos autos à junta de recursos de origem para reexame da matéria e nova decisão de mérito, ou, em atendimento ao princípio de economia processual, se não houver prejuízo à instrução processual ou à defesa das partes, poderão estas pronunciar-se em caráter definitivo
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
A celebração de um acordo internacional de previdência social não modifica a legislação interna dos países signatários. Os acordos têm como finalidade coordenar os sistemas previdenciários, permitindo, por exemplo: totalização de períodos de contribuição; manutenção de direitos previdenciários; pagamento de benefícios no exterior. Contudo, cada país continua analisando os pedidos de benefícios com base em sua própria legislação interna , aplicando o acordo internacional apenas para os aspectos por ele disciplinados, como a soma de períodos de contribuição e a cooperação administrativa. Portanto, o acordo complementa a aplicação da legislação nacional, mas não a substitui .
A celebração de um acordo internacional de previdência social não modifica a legislação interna dos países signatários. Os acordos têm como finalidade coordenar os sistemas previdenciários, permitindo, por exemplo: totalização de períodos de contribuição; manutenção de direitos previdenciários; pagamento de benefícios no exterior. Contudo, cada país continua analisando os pedidos de benefícios com base em sua própria legislação interna , aplicando o acordo internacional apenas para os aspectos por ele disciplinados, como a soma de períodos de contribuição e a cooperação administrativa. Portanto, o acordo complementa a aplicação da legislação nacional, mas não a substitui .