CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — Legislação Previdenciária — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária
Cargo
Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022)
Enunciado
Em relação aos acordos internacionais de previdência social, julgue o item que se segue. A celebração de acordo internacional de previdência social implica a modificação da legislação vigente no país, razão por que o país signatário deixa de analisar os pedidos de benefícios com fundamento em sua legislação interna e passa a decidir sobre eles apenas com base no referido tratado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
A celebração de um acordo internacional de previdência social não modifica a legislação interna dos países signatários. Os acordos têm como finalidade coordenar os sistemas previdenciários, permitindo, por exemplo: totalização de períodos de contribuição; manutenção de direitos previdenciários; pagamento de benefícios no exterior. Contudo, cada país continua analisando os pedidos de benefícios com base em sua própria legislação interna , aplicando o acordo internacional apenas para os aspectos por ele disciplinados, como a soma de períodos de contribuição e a cooperação administrativa. Portanto, o acordo complementa a aplicação da legislação nacional, mas não a substitui .
A celebração de um acordo internacional de previdência social não modifica a legislação interna dos países signatários. Os acordos têm como finalidade coordenar os sistemas previdenciários, permitindo, por exemplo: totalização de períodos de contribuição; manutenção de direitos previdenciários; pagamento de benefícios no exterior. Contudo, cada país continua analisando os pedidos de benefícios com base em sua própria legislação interna , aplicando o acordo internacional apenas para os aspectos por ele disciplinados, como a soma de períodos de contribuição e a cooperação administrativa. Portanto, o acordo complementa a aplicação da legislação nacional, mas não a substitui .