CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — Benefícios em Espécie — 2026
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Benefícios em Especie
Cargo
Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022)
Enunciado
Julgue o item seguinte, relativo à aposentadoria programada, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e à Emenda Constitucional n.º 103/2019. A aposentadoria sem idade mínima, validada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, vincula-se a carência, idade e tempo de contribuição mínimo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
A chamada aposentadoria sem idade mínima corresponde à regra de transição do pedágio de 50% , prevista no art. 17 da EC n.º 103/2019. Ela exige: filiação ao RGPS até 13 de novembro de 2019; mais de 28 anos de contribuição, para mulher, ou 33 anos, para homem, naquela data; 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem; cumprimento do pedágio de 50% do tempo que faltava. Portanto, essa modalidade não estabelece idade mínima . Embora também seja necessário cumprir a carência previdenciária, o item erra ao afirmar que ela se vincula simultaneamente à idade e ao tempo mínimo de contribuição.
A chamada aposentadoria sem idade mínima corresponde à regra de transição do pedágio de 50% , prevista no art. 17 da EC n.º 103/2019. Ela exige: filiação ao RGPS até 13 de novembro de 2019; mais de 28 anos de contribuição, para mulher, ou 33 anos, para homem, naquela data; 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem; cumprimento do pedágio de 50% do tempo que faltava. Portanto, essa modalidade não estabelece idade mínima . Embora também seja necessário cumprir a carência previdenciária, o item erra ao afirmar que ela se vincula simultaneamente à idade e ao tempo mínimo de contribuição.