CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — Benefícios em Espécie — 2026
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Benefícios em Espécie
Cargo
Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022)
Enunciado
No que se refere ao auxílio especial aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais e ao seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), julgue o item abaixo. O auxílio especial aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais possui caráter personalíssimo, não se transmitindo a dependentes após o falecimento do beneficiário.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
A assertiva está incorreta porque o auxílio especial mensal aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das Copas do Mundo não possui caráter estritamente personalíssimo . A Lei nº 12.663/2012 prevê que, com o falecimento do beneficiário, seus dependentes podem ter direito ao auxílio , observadas as condições estabelecidas em lei. O próprio texto legal disciplina a existência de dependentes e a forma de rateio do benefício entre eles, inclusive dispondo que a cota do dependente que perder o direito não é revertida aos demais. Assim, é incorreto afirmar que o benefício não se transmite a dependentes após o falecimento do jogador.
A assertiva está incorreta porque o auxílio especial mensal aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das Copas do Mundo não possui caráter estritamente personalíssimo . A Lei nº 12.663/2012 prevê que, com o falecimento do beneficiário, seus dependentes podem ter direito ao auxílio , observadas as condições estabelecidas em lei. O próprio texto legal disciplina a existência de dependentes e a forma de rateio do benefício entre eles, inclusive dispondo que a cota do dependente que perder o direito não é revertida aos demais. Assim, é incorreto afirmar que o benefício não se transmite a dependentes após o falecimento do jogador.