CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — Benefícios em Espécie — 2026
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Benefícios em Espécie
Cargo
Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022)
Enunciado
Julgue o item subsequente acerca da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e da pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do zika vírus. A pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, instituída como medida de reparação aos indivíduos submetidos a isolamento e internação compulsórios em razão da doença, independe de contribuição previdenciária e não exige comprovação de renda familiar.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
A pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007 possui natureza indenizatória , pois foi instituída como reparação às pessoas atingidas pela hanseníase e submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação, nas condições legais. Por isso, sua concessão: não depende de contribuição ao RGPS ; não exige comprovação de baixa renda ou de renda familiar ; exige a comprovação da condição de pessoa atingida pela hanseníase e do isolamento ou da internação compulsória até 31 de dezembro de 1986 . A legislação também passou a abranger, em determinadas condições, filhos separados dos genitores por causa dessas medidas. Gabarito: CERTO.
A pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007 possui natureza indenizatória , pois foi instituída como reparação às pessoas atingidas pela hanseníase e submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação, nas condições legais. Por isso, sua concessão: não depende de contribuição ao RGPS ; não exige comprovação de baixa renda ou de renda familiar ; exige a comprovação da condição de pessoa atingida pela hanseníase e do isolamento ou da internação compulsória até 31 de dezembro de 1986 . A legislação também passou a abranger, em determinadas condições, filhos separados dos genitores por causa dessas medidas. Gabarito: CERTO.