CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — Benefícios em Espécie — 2026
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Benefícios em Espécie
Cargo
Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022)
Enunciado
No que se refere à pensão especial às vítimas de hemodiálise de Caruaru e à aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado político, julgue o item subsequente. A pensão excepcional ao anistiado político pode ser concedida aos seus dependentes no caso de falecimento do anistiado, observados os critérios legais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Conforme o art. 13 da Lei nº 10.559/2002 , no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica é transferido aos seus dependentes, observados os critérios aplicáveis aos servidores civis e militares da União. Portanto, a prestação não se encerra necessariamente com a morte do anistiado, podendo ser concedida ou transferida aos dependentes habilitados.
Conforme o art. 13 da Lei nº 10.559/2002 , no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica é transferido aos seus dependentes, observados os critérios aplicáveis aos servidores civis e militares da União. Portanto, a prestação não se encerra necessariamente com a morte do anistiado, podendo ser concedida ou transferida aos dependentes habilitados.