CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — Benefícios em Espécie — 2026
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022) — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Benefícios em Espécie
Cargo
Técnico do Seguro Social — Curso de Formação (Concurso INSS 2022)
Enunciado
No que se refere à pensão especial às vítimas de hemodiálise de Caruaru e à aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado político, julgue o item subsequente. A aposentadoria excepcional ao anistiado político é concedida a todo requerente que se declare perseguido político, mesmo sem o reconhecimento formal da condição de anistiado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
A mera declaração de perseguição política não basta para a concessão da reparação econômica ao anistiado. É necessário que a condição de anistiado político seja reconhecida formalmente , após processo administrativo no qual sejam examinados os fatos e os documentos apresentados. A decisão compete à autoridade prevista na Lei nº 10.559/2002 , com base na análise realizada no procedimento de anistia. A prestação mensal, permanente e continuada, que substituiu as antigas aposentadorias e pensões excepcionais, somente é devida à pessoa reconhecida como anistiada política nos termos legais.
A mera declaração de perseguição política não basta para a concessão da reparação econômica ao anistiado. É necessário que a condição de anistiado político seja reconhecida formalmente , após processo administrativo no qual sejam examinados os fatos e os documentos apresentados. A decisão compete à autoridade prevista na Lei nº 10.559/2002 , com base na análise realizada no procedimento de anistia. A prestação mensal, permanente e continuada, que substituiu as antigas aposentadorias e pensões excepcionais, somente é devida à pessoa reconhecida como anistiada política nos termos legais.