CEBRASPE — Delegado de Polícia — Competência no Processo Penal — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Prova
PC-CE — Delegado de Polícia — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Competência no Processo Penal
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir. I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso de agente público federal cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício de suas atribuições. II A competência especial por prerrogativa de função somente pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas constituições estaduais e pelo CPP. III Compete à justiça comum estadual processar e julgar criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do município. IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça militar. Assinale a opção correta.
Alternativas
A)
Apenas os itens I e II estão certos.
B)
Apenas os itens I e III estão certos.
C)
Apenas os itens II e IV estão certos.
D)
Apenas os itens III e IV estão certos.
E)
Todos os itens estão certos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. Os itens I e III estão certos. Homicídio contra agente federal em razão das funções é julgado pelo júri federal; verba federal incorporada ao patrimônio municipal atrai a justiça estadual. Os itens II e IV restringem indevidamente as fontes e os ramos da jurisdição.
A alternativa B está correta. Os itens I e III estão certos. Homicídio contra agente federal em razão das funções é julgado pelo júri federal; verba federal incorporada ao patrimônio municipal atrai a justiça estadual. Os itens II e IV restringem indevidamente as fontes e os ramos da jurisdição.