CEBRASPE — Delegado de Polícia — Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Prova
PC-CE — Delegado de Polícia — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a jurisprudência do STJ estabelece que
Alternativas
A)
não se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.
B)
a condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
C)
a aplicação da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos.
D)
a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
E)
é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. O tráfico privilegiado exige cumulativamente que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.
A alternativa C está correta. O tráfico privilegiado exige cumulativamente que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.