CEBRASPE — Delegado de Polícia — Obrigação Tributária — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Prova
PC-CE — Delegado de Polícia — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, julgue os itens seguintes, de acordo com o CTN. I As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem, em qualquer hipótese, ser opostas à fazenda pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. II A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária é denominada sujeito passivo da obrigação principal. III Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Assinale a opção correta.
Alternativas
A)
Apenas o item I está certo.
B)
Apenas o item II está certo.
C)
Apenas os itens I e III estão certos.
D)
Apenas os itens II e III estão certos.
E)
Todos os itens estão certos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A alternativa E está correta. Convenções particulares não alteram o sujeito passivo perante o fisco; o sujeito passivo da obrigação principal deve tributo ou penalidade; e o sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público competente para exigir a obrigação.
A alternativa E está correta. Convenções particulares não alteram o sujeito passivo perante o fisco; o sujeito passivo da obrigação principal deve tributo ou penalidade; e o sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público competente para exigir a obrigação.