CEBRASPE — Delegado de Polícia — Recursos Criminais, Meios Autônomos de Impugnação — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Prova
PC-CE — Delegado de Polícia — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Recursos Criminais, Meios Autônomos de Impugnação
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito. Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
Alternativas
A)
é cabível apenas revisão criminal, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
B)
não é cabível recurso.
C)
é cabível recurso de apelação, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
D)
é cabível apenas* habeas corpus*, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
E)
é cabível recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. A decisão que rejeita pedido de reconhecimento da prescrição e determina o prosseguimento da ação não consta do rol de decisões recorríveis do art. 581 do CPP; não cabe recurso específico.
A alternativa B está correta. A decisão que rejeita pedido de reconhecimento da prescrição e determina o prosseguimento da ação não consta do rol de decisões recorríveis do art. 581 do CPP; não cabe recurso específico.