CEBRASPE — Delegado de Polícia — Responsabilidade ambiental — 2025

Enunciado

Considerando-se as sanções penais e administrativas cabíveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por pena restritiva de direitos em função

Alternativas

  1. A)

    da duração da pena, quando inferior a quatro anos.

  2. B)

    de colaboração do infrator com os agentes de controle ambiental.

  3. C)

    do baixo grau de instrução do infrator.

  4. D)

    da manifestação de arrependimento do infrator pela reparação espontânea do dano.

  5. E)

    de limitação significativa da degradação ambiental causada.

Gabarito e comentário

Resposta correta: A

A alternativa A está correta. O art. 7.º da Lei n.º 9.605/1998 admite a substituição da pena privativa de liberdade quando aplicada pena inferior a quatro anos e estiverem presentes os requisitos subjetivos previstos na lei.

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