CEBRASPE — Delegado de Polícia — Responsabilidade ambiental — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Prova
PC-CE — Delegado de Polícia — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
Considerando-se as sanções penais e administrativas cabíveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por pena restritiva de direitos em função
Alternativas
A)
da duração da pena, quando inferior a quatro anos.
B)
de colaboração do infrator com os agentes de controle ambiental.
C)
do baixo grau de instrução do infrator.
D)
da manifestação de arrependimento do infrator pela reparação espontânea do dano.
E)
de limitação significativa da degradação ambiental causada.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A alternativa A está correta. O art. 7.º da Lei n.º 9.605/1998 admite a substituição da pena privativa de liberdade quando aplicada pena inferior a quatro anos e estiverem presentes os requisitos subjetivos previstos na lei.
A alternativa A está correta. O art. 7.º da Lei n.º 9.605/1998 admite a substituição da pena privativa de liberdade quando aplicada pena inferior a quatro anos e estiverem presentes os requisitos subjetivos previstos na lei.