CEBRASPE — Delegado de Polícia — Tutela Provisória — 2025

Alternativas

1. A)

   O indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente por reconhecimento de prescrição não impede que a parte formule o pedido principal.

2. B)

   É admitido o cumprimento provisório de *astreintes* fixadas em tutela antecedente, ainda que inexista confirmação pela sentença de mérito.

3. C)

   A medida concedida na tutela cautelar requerida em caráter antecedente não perde sua eficácia caso não haja a formulação do pedido principal.

4. D)

   A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência da improcedência do pedido, razão pela qual não se exige pronunciamento expresso na sentença.

5. E)

   Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva, devendo ser reparados em procedimento de liquidação levado a efeito em autos apartados.