CEBRASPE — Delegado de Polícia — Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita — 2026
Banca
CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Prova
PC-DF — Delegado de Polícia — 2026
Ano
2026
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assunto
Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
Julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Diferentemente das autarquias, a OAB não é entidade da administração indireta, portanto não se sujeita a controle hierárquico da administração pública, não estando vinculada a qualquer de suas partes.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está CERTO . De acordo com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 3.026 , a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui uma natureza jurídica única e sui generis. Embora seja uma autarquia em sentido amplo (frequentemente chamada de "autarquia especial"), a OAB não integra a Administração Pública Indireta , ao contrário das autarquias comuns. Por essa razão: Não há controle hierárquico ou de tutela por parte do Estado. Não há vinculação a nenhum ministério ou órgão governamental. A entidade possui independência institucional para garantir a autonomia necessária à defesa da Constituição, dos direitos humanos e da própria advocacia.
O item está CERTO . De acordo com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 3.026 , a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui uma natureza jurídica única e sui generis. Embora seja uma autarquia em sentido amplo (frequentemente chamada de "autarquia especial"), a OAB não integra a Administração Pública Indireta , ao contrário das autarquias comuns. Por essa razão: Não há controle hierárquico ou de tutela por parte do Estado. Não há vinculação a nenhum ministério ou órgão governamental. A entidade possui independência institucional para garantir a autonomia necessária à defesa da Constituição, dos direitos humanos e da própria advocacia.