Enunciado
Julgue o item a seguir, acerca da administração tributária: Suponha que o gestor de uma empresa tenha sido orientado por seu advogado a aproveitar-se de incentivos fiscais existentes, tais como isenções, redução de alíquotas e outros, para reduzir a carga tributária da empresa. Nessa situação hipotética, o gestor deve recusar a sugestão do advogado, pois o que ele propôs constitui violação à legislação tributária nacional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O gestor não deve recusar a sugestão apenas porque ela busca reduzir a carga tributária. Aproveitar incentivos fiscais previstos em lei, como isenções, redução de alíquotas e benefícios fiscais , é permitido quando a empresa cumpre os requisitos legais. Isso é planejamento tributário lícito , ou seja, elisão fiscal . A ilegalidade ocorreria se houvesse fraude, simulação, omissão de informações ou falsificação de dados fiscais. Mas o uso regular de incentivo fiscal não constitui violação à legislação tributária .