Enunciado
Os órgãos e as entidades integrantes da estrutura organizacional do PNC não precisam incluir na previsão de seus orçamentos recursos financeiros específicos para o cumprimento de suas atribuições, previstas no Decreto n.º 10.950/2022, pois os incidentes com óleo não são previsíveis e os recursos podem ser obtidos a partir de créditos suplementares aprovados em caráter de urgência pelo Congresso Nacional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O Decreto nº 10.950/2022, em seu Art. 25, estabelece que 'Os órgãos e as entidades integrantes da estrutura organizacional do PNC, em articulação com o Ministério da Economia, incluirão na previsão de seus orçamentos recursos financeiros específicos para o cumprimento de suas atribuições previstas neste Decreto.' A afirmação de que 'não precisam incluir' e que os recursos podem ser obtidos apenas por créditos suplementares está incorreta, pois a norma exige a previsão orçamentária específica.