CEBRASPE — Agente de Polícia Judicial — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Agente de Polícia Judicial — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
Cargo
Agente de Polícia Judicial
Enunciado
A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Nos crimes de racismo, é obrigatório que a vítima esteja acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Gabarito: Certo. O art. 20-D da Lei nº 7.716/1989, incluído pela Lei nº 14.532/2023, estabelece que, nos atos processuais cíveis e criminais, a vítima de crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. O item reproduz essa exigência legal.
Gabarito: Certo. O art. 20-D da Lei nº 7.716/1989, incluído pela Lei nº 14.532/2023, estabelece que, nos atos processuais cíveis e criminais, a vítima de crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. O item reproduz essa exigência legal.