CEBRASPE — Agente de Polícia Judicial — Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Agente de Polícia Judicial — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Cargo
Agente de Polícia Judicial
Enunciado
Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue. Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Gabarito: Errado. O CPP admite a apreensão de cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder quando houver suspeita de utilidade do conteúdo para esclarecer o fato. O art. 240, § 2º, permite a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte objetos abrangidos por essa hipótese. Logo, o sigilo de correspondência não gera a proibição absoluta descrita.
Gabarito: Errado. O CPP admite a apreensão de cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder quando houver suspeita de utilidade do conteúdo para esclarecer o fato. O art. 240, § 2º, permite a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte objetos abrangidos por essa hipótese. Logo, o sigilo de correspondência não gera a proibição absoluta descrita.