CEBRASPE — Sem Especialidade — Ação Penal, Acordo de Não Persecução Penal — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Acordo de Não Persecução Penal
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certidão de antecedentes criminais, para quaisquer fins.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. O cumprimento integral do acordo de não persecução penal leva à extinção da punibilidade, mas é incorreta a afirmação de que o acordo jamais poderá constar de registros para qualquer finalidade. O CPP admite seu registro para a finalidade legal de verificar impedimento à celebração de novo ANPP no período previsto.
O item está errado. O cumprimento integral do acordo de não persecução penal leva à extinção da punibilidade, mas é incorreta a afirmação de que o acordo jamais poderá constar de registros para qualquer finalidade. O CPP admite seu registro para a finalidade legal de verificar impedimento à celebração de novo ANPP no período previsto.