CEBRASPE — Sem Especialidade — Causas de extinção da punibilidade, Anistia, graça e indulto — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade, Anistia, graça e indulto
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo. Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. Embora o crime de associação para o tráfico não seja automaticamente equiparado a hediondo, a Lei nº 11.343/2006 estabelece vedação legal à concessão de graça para os delitos abrangidos pelo seu art. 44, entre eles a associação prevista no art. 35. Portanto, é falsa a alegação de que o benefício seria plenamente possível por inexistir proibição.
O item está errado. Embora o crime de associação para o tráfico não seja automaticamente equiparado a hediondo, a Lei nº 11.343/2006 estabelece vedação legal à concessão de graça para os delitos abrangidos pelo seu art. 44, entre eles a associação prevista no art. 35. Portanto, é falsa a alegação de que o benefício seria plenamente possível por inexistir proibição.