CEBRASPE — Sem Especialidade — Competência no Processo Civil, Modificação de Competência — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Competência no Processo Civil, Modificação de Competência
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Julgue o item seguinte, relativo a deveres e sucessão das partes e dos procuradores, competência e contestação no processo civil. Ressalvada a hipótese de convenção em contrato de consumo que favoreça o consumidor, a eficácia da cláusula de eleição de foro depende de formalização em instrumento escrito, de menção específica a determinado negócio jurídico e de pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. A disciplina atual do art. 63 do CPC exige que a eleição de foro conste de instrumento escrito, faça referência expressa a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista favorável ao consumidor.
O item está certo. A disciplina atual do art. 63 do CPC exige que a eleição de foro conste de instrumento escrito, faça referência expressa a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista favorável ao consumidor.