CEBRASPE — Sem Especialidade — Competência no Processo Penal — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Competência no Processo Penal
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. À justiça estadual competem o processamento e o julgamento do crime de violação de direito autoral, ainda que cometido em caráter transnacional.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. A competência não é necessariamente estadual quando a violação de direito autoral apresenta caráter transnacional. Presentes os requisitos constitucionais de transnacionalidade e compromisso internacional assumido pelo Brasil, o processamento pode competir à Justiça Federal.
O item está errado. A competência não é necessariamente estadual quando a violação de direito autoral apresenta caráter transnacional. Presentes os requisitos constitucionais de transnacionalidade e compromisso internacional assumido pelo Brasil, o processamento pode competir à Justiça Federal.