No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF. A regra da Lei da Ação Civil Pública que determina que a sentença fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator possui presunção de constitucionalidade, devendo eventual desproporcionalidade na aplicação da norma ser apreciada à luz de cada caso concreto.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. O STF afastou a limitação territorial da coisa julgada coletiva prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa restrição. Portanto, não se trata de regra cuja aplicação deva apenas ser controlada caso a caso sob uma presunção de constitucionalidade.
O item está errado. O STF afastou a limitação territorial da coisa julgada coletiva prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa restrição. Portanto, não se trata de regra cuja aplicação deva apenas ser controlada caso a caso sob uma presunção de constitucionalidade.