CEBRASPE — Sem Especialidade — Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
A respeito da obrigação e da responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos tribunais superiores. O redirecionamento da execução fiscal requerido em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica executada não pode ser autorizado contra o sócio que não tenha exercido poderes de gerência quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. No redirecionamento por dissolução irregular, a jurisprudência do STJ admite a responsabilização do sócio ou administrador que possuía poderes de gerência no momento da dissolução irregular, ainda que ele não exercesse a administração na data do fato gerador. O enunciado atribui relevância absoluta a um momento que não é decisivo nessa hipótese.
O item está errado. No redirecionamento por dissolução irregular, a jurisprudência do STJ admite a responsabilização do sócio ou administrador que possuía poderes de gerência no momento da dissolução irregular, ainda que ele não exercesse a administração na data do fato gerador. O enunciado atribui relevância absoluta a um momento que não é decisivo nessa hipótese.