CEBRASPE — Sem Especialidade — Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue o item seguinte. Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. A Súmula 668 do STJ estabelece que não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que a numeração, a marca ou outro sinal de identificação esteja raspado, suprimido ou adulterado.
O item está certo. A Súmula 668 do STJ estabelece que não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que a numeração, a marca ou outro sinal de identificação esteja raspado, suprimido ou adulterado.