CEBRASPE — Sem Especialidade — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente. O juiz poderá autorizar, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, para a investigação ou instrução criminal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. A captação ambiental depende de requisitos legais de subsidiariedade. A Lei nº 9.296/1996 exige que a prova não possa ser obtida por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; por isso, a existência de alternativa probatória equivalente impede a autorização nos termos descritos.
O item está errado. A captação ambiental depende de requisitos legais de subsidiariedade. A Lei nº 9.296/1996 exige que a prova não possa ser obtida por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; por isso, a existência de alternativa probatória equivalente impede a autorização nos termos descritos.