CEBRASPE — Sem Especialidade — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte. O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e, por isso, sua instituição ou ampliação depende da própria Constituição. A legislação ordinária pode regulamentar requisitos de fruição quando autorizada, mas não criar nova imunidade constitucional por conta própria.
O item está certo. As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e, por isso, sua instituição ou ampliação depende da própria Constituição. A legislação ordinária pode regulamentar requisitos de fruição quando autorizada, mas não criar nova imunidade constitucional por conta própria.