CEBRASPE — Sem Especialidade — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte. Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade tributária, motivo por que a sucessão de determinado imóvel particular pela União não a desobrigará de pagar os tributos até então devidos pelo sucedido.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. A imunidade tributária recíproca não opera retroativamente para apagar obrigações surgidas quando o bem pertencia a particular não imune. A aquisição ou sucessão do imóvel pela União não transforma em imunes os fatos geradores ocorridos anteriormente, de modo que débitos anteriores não desaparecem apenas pela posterior titularidade do ente público.
O item está certo. A imunidade tributária recíproca não opera retroativamente para apagar obrigações surgidas quando o bem pertencia a particular não imune. A aquisição ou sucessão do imóvel pela União não transforma em imunes os fatos geradores ocorridos anteriormente, de modo que débitos anteriores não desaparecem apenas pela posterior titularidade do ente público.