CEBRASPE — Sem Especialidade — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/2023), julgue o item a seguir. A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. O imposto de renda está entre as exceções constitucionais à anterioridade nonagesimal. Assim, sua majoração não precisa aguardar noventa dias para produzir efeitos, embora devam ser observadas as demais regras constitucionais aplicáveis.
O item está errado. O imposto de renda está entre as exceções constitucionais à anterioridade nonagesimal. Assim, sua majoração não precisa aguardar noventa dias para produzir efeitos, embora devam ser observadas as demais regras constitucionais aplicáveis.