Enunciado
Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue. A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alternativas
- A)
Certo
- B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
CEBRASPE — Sem Especialidade — Penas privativas de liberdade, Modalidades das Penas Restritivas de Direito — 2025
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O item está certo. A execução de pena restritiva de direitos exige o trânsito em julgado da condenação. Não se admite a execução provisória dessa modalidade de sanção antes da formação definitiva do título condenatório.