CEBRASPE — Sem Especialidade — Penas privativas de liberdade, Reincidência — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Penas privativas de liberdade, Reincidência
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo. Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e não terá direito a livramento condicional.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. A importunação sexual, prevista no art. 215-A do Código Penal, não se torna crime hediondo apenas pela reincidência do agente. Consequentemente, a repetição do delito não caracteriza reincidência específica em crime hediondo nem gera, por esse fundamento, a proibição absoluta de livramento condicional.
O item está errado. A importunação sexual, prevista no art. 215-A do Código Penal, não se torna crime hediondo apenas pela reincidência do agente. Consequentemente, a repetição do delito não caracteriza reincidência específica em crime hediondo nem gera, por esse fundamento, a proibição absoluta de livramento condicional.